DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial (art — AREsp AREsp 1906950

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), interposto por LEANDRO SILVA LIMA e KARINE ALVES BARCELOS LIMA, contra decisão que não admitiu o recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição da República, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 13ª Câmara Cível, assim ementado (fls. 1349-1350, e-STJ):
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autores que alegam erros de execução e emprego de materiais de má qualidade na construção do imóvel adquirido a partir do contrato de compra e venda celebrado com a parte ré. Vícios apontados na área comum e interna da unidade residencial. Ilegitimidade ativa dos condôminos para pleitear em nome próprio direito alheio no que tange às áreas comuns. Sobre os defeitos no imóvel dos autores houve a decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes e ocultos, nos termos do artigo 26 do CDC. Pretensão de indenização a título de danos morais não prescrita, conforme art. 27 do CDC. Danos extrapatrimoniais configurados. Verba fixada pelo juízo a quo que deve ser minorada para adequar-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DOS AUTORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DAS RÉS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO."
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 1466-1480, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 1483/1534, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos arts. 186, 927, 944, 205 e 618 do Código Civil; arts. 26, § 2º, I, 27, 35 e 39, I, do Código de Defesa do Consumidor; e arts. 10, 17, 18, 19, 373, II, 507 e 508 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese: a) Omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de que a reclamação administrativa obsta o prazo decadencial; b) A existência de vícios construtivos que comprometem a solidez e a segurança do imóvel, o que atrairia o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) ou, no mínimo, o prazo de garantia de cinco anos (art. 618 do CC), afastando-se a decadência; c) violação ao art. 10 do CPC e preclusão (art. 507 do CPC) pelo reconhecimento da decadência apenas em sede de apelação, sem controvérsia na instância de origem; d) Legitimidade ativa dos recorrentes para pleitear a reparação por vícios em áreas comuns que afetam diretamente sua unidade, como a falta de água e o não cumprimento da oferta de entrega da piscina; d) A ocorrência de dissídio jurisprudencial sobre a aplicação dos prazos prescricionais (decenal e vintenário)
[trecho intermediário suprimido]
das alíneas do permissivo constitucional.
6. A jurisprudência pacífica do STJ reconhece a possibilidade de aplicação da multa quando evidenciado intuito manifestamente procrastinatório. Contudo, não se configura caráter protelatório quando os embargos visam ao prequestionamento de matéria federal, conforme estabelece a Súmula 98 do STJ.
7. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (AREsp n. 2.849.080/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.) grifou-se .
7 . Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c as Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
EMENTA