DECISÃO Em análise, agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão que pro… — REsp REsp 1905607

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão que proveu o recurso especial para permitir a execução provisória das astreintes no âmbito de ação civil pública vinculada ao Estatuto da Criança e do Adolescente, após sua confirmação por sentença de mérito, dispensando-se o trânsito em julgado do título, nos termos do art. 537, § 3º, do CPC/2015.
Argumenta a parte agravante, em síntese, que "não é possível a chamada execução provisória da multa, conforme consignado na origem: "Desse modo, diante do exposto no mencionado § 3º do art. 213 do ECA - aplicável ao caso em razão do princípio da especialidade, pelo qual a norma especial afasta a incidência da norma geral - as astreintes, no caso, somente se tornarão exigíveis após o trânsito em julgado"" (fl. 209).
Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento, pelo Colegiado, do agravo interno.
Impugnação da parte agravada pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
Decido.
Considerando a relevância dos argumentos apresentados pela parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo a nova análise do recurso.
Em análise, recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DE ASTREINTES COM BASE NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEGISLAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE A MULTA SOMENTE SERÁ EXIGÍVEL APÓS TRÂNSITO - CONTRA O PARECER, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Diante do exposto no § 3º do art. 213 do ECA, aplicável ao caso em razão do princípio da especialidade, pelo qual a norma especial afasta a incidência da norma geral, as astreintes somente se tornarão exigíveis após o trânsito em julgado.
Nas suas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega, em síntese, que "o Tribunal a quo incorreu em ofensa ao artigo 537, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que deixou de reconhecer a exigibilidade do título executivo antes do trânsito em julgado da sentença" (fl. 127).
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 161-164).
É o relatório.
Decido.
Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou que "diante do exposto no mencionado § 3º do art. 213 do ECA - aplicável ao caso em razão do princípio da especialidade, pelo qual a norma especial afasta a incidência da norma geral - as astreintes, no caso, somente se tornarão exigíveis após o trânsito em julgado" (fl. 113).
Nesse sentido, a conclusão do
[trecho intermediário suprimido]
com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida.
4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I).
5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito.
6. Embargos de divergência conhecidos e não providos (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024).
Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 166-169, C om fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
Intimem-se.
EMENTA