DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FN… — REsp REsp 1900349

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 389-390):
ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO CADASTRAL. LIBERAÇÃO DO SISTEMA SIMEC PARA PREENCHIMENTO DE DADOS REFERENTES AO PAR (PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS), INDEPENDENTEMENTE DE SOLUCIONADAS AS PENDÊNCIAS DECORRENTES DE INADIMPLÊNCIA NA CONDUÇÃO DE ALGUNS CONVÊNIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTS. 25, § 3º, DA LC Nº 101/2000, E 26 DA LEI Nº 10.522/2002. EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS.
1. Trata-se de apelação interposta pelo FNDE contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pedido, determinando ao réu que libere o acesso ao Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Educação - SIMEC para que o Município de Pedras de Fogo insira seu planejamento, referente ao Plano de Ações Articuladas - PAR, relativo ao ciclo 2016 a 2019, independentemente de serem definitivamente solucionadas as pendências constantes naquele sistema.
2. A Instrução Normativa STN nº 01, de 15/01/1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, em seu art. 5º, §§ 2º e 3º, possibilita que a entidade, que tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a tomada de providências contra o responsável, seja liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente.
3. Por outro lado, é orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional a de que, à luz do disposto no § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, e no art. 26 da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios não se aplica quando a mesma envolver ações de educação, saúde, assistência social, ações sociais e em faixa de fronteira. Precedentes: AG/SE nº 08000078420174050000, Rel. Des. Fed. Vladimir Carvalho, Segunda Turma, Julgamento: 18/05/2017; AG/SE nº 08125874920174050000, Rel. Des. Fed. Fernando Braga, Terceira Turma, Julgamento: 14/06/2018; APELREEX/PB nº 08051809820154058200, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 06/04/2018; AG/SE nº 08096670520174050000, Rel. Des. Fed. Roberto Machado, Primeira Turma, Julgamento: 16/02/2018.
4. De acordo com o Decreto n.º 6.094/2007, o Plano de Ações Articuladas (PAR) é um documento elaborado pelo
[trecho intermediário suprimido]
nas instâncias ordinárias, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos do Enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Nesse cenário, estando o acórdão recorrido solidamente amparado nos fatos e nas provas constantes dos autos, sua revisão é inviável em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Intimem-se.
EMENTA