ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 1895472

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE.
1. O recurso especial interposto foi intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por HELOÍSA MACHADO GONÇALVES contra decisão singular proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça na qual não conheceu do recurso por entender que o recurso especial interposto foi intempestivo, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
Embargos de declaração opostos contra a decisão agravada foram rejeitados (fls. 1.040-1.042).
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada violou o art. 5º da Resolução n.º 313 do CNJ e os arts. 1.003, § 5º, e 224, § 3º, do Código de Processo Civil.
Quanto à suposta ofensa ao art. 5º da Resolução n.º 313 do CNJ, sustenta que os prazos processuais foram suspensos até 30/04/2020, o que tornaria tempestivo o recurso especial interposto em 25/05/2020.
Argumenta, também, que a decisão agravada não considerou a intimação eletrônica como termo inicial para contagem do prazo recursal, conforme jurisprudência do STJ.
Além disso, teria violado o art. 224, § 3º, do CPC, ao não reconhecer que a contagem do prazo se iniciou no primeiro dia útil após a publicação do acórdão, o que teria sido demonstrado, no caso, por documentos juntados.
Haveria, por fim, violação aos arts. 1.003, § 5º, e 224, § 3º, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem não considerou a suspensão dos prazos processuais e a intimação eletrônica como termo inicial para contagem do prazo recursal.
Contraminuta ao agravo às fls. 1.068-1.072 na qual a parte agravada alega que a decisão agravada está correta ao considerar intempestivo o recurso especial, sustenta que a jurisprudência do
[trecho intermediário suprimido]
dos prazos estabelecidos pela resolução. Desse modo, se além da suspensão dos prazos, o Tribunal de origem também suspendeu as publicações, deveria ter sido comprovado no momento da interposição do recurso, providência que não foi cumprida.
Ademais, registre-se que não há, nos autos, documento que comprove a data final para a interposição do recurso, conforme alegado pela parte ora embargante" .
Nesse contexto, observa-se que a intimação do acórdão recorrido se deu no dia 6.4.2020 e, considerando os feriados e a suspensão determinada na Resolução 313/2020-CNJ - a qual não suspendeu a publicação dos atos , o prazo para recorrer se iniciou em 4.5.2020 e findou em 22.5.2020, o que caracteriza o recurso interposto no dia 25.5.2020 como manifestamente intempestivo .
Não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.