ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 1892163

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERESSE DA CEF. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO QUE DECIDIDO EM PRECEDENTE COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1011/STF. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NÃO PROVIDO.
1. Conforme à jurisprudência desta Corte: "A incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição e não está sujeita à preclusão pro judicato" (AgInt no AREsp n. 2.617.914/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024).
2. A preliminar de incompetência da Justiça estadual, baseada no interesse da CEF de intervir em demanda indenizatória ajuizada por mutuário de imóvel financiado com recursos do SFH, não se sujeita à preclusão, notadamente no caso, em que o acórdão recorrido foi julgado antes de precedente em repercussão geral afim (Tema 1011/STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Cátia Azevedo contra decisão de fls. 1.306-1.309 que deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, determinando novo julgamento da apelação, com análise do mérito da preliminar de incompetência da Justiça estadual, afastada a ocorrência de preclusão, pelos seguintes fundamentos: a) a necessidade de análise da competência da Justiça Federal, considerando a apólice pública e o interesse da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS, conforme o precedente de repercussão geral 1.011/STF; e b) a incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, não estando sujeita à preclusão, conforme precedentes do STJ.
Nas razões do presente recurso, a agravante defende que a questão da incompetência já foi decidida e encontra-se preclusa, conforme decisões anteriores do TJSP.
Aduz que o Tema 1.011/STF não se aplica ao caso concreto, pois não há demonstração de vínculo entre o contrato de seguro e o FCVS.
Sustenta que a decisão monocrática promove retrocesso no
[trecho intermediário suprimido]
de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. (grifo acrescido)
Portanto, deve ser mantida a decisão agravada, em que se deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, determinando que se proceda a novo julgamento da apelação, com análise do mérito da preliminar de incompetência da Justiça estadual, afastada a ocorrência de preclusão, e, após esclarecida a natureza da apólice contratada pela mutuária, que se analise a pertinência entre o caso e o que decidido no precedente em repercussão geral n. 1.011/STF, como entender de direito.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.