ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 1881485

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999.
1. A jurisprudência da Primeira Turma deste Superior Tribunal orienta-se no sentido de que o "termo inicial do prazo de decadência para Administração rever o ato de aposentadoria de servidor se dá com a concessão do próprio ato, estando ela sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, quando a revisão se dá sem determinação do órgão fiscalizador de Contas (TCU)" (AgInt no REsp n. 1.591.422/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2021). Precedentes.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS contra a decisão de fls. 1.325/1.330, que negou provimento ao agravo, com base nos seguintes fundamentos: (I) ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC; e (II) a jurisprudência da Primeira Turma deste Superior Tribunal orienta-se de forma diversa, no sentido de que o " termo inicial do prazo de decadência para Administração rever o ato de aposentadoria de servidor se dá com a concessão do próprio ato, estando ela sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, quando a revisão se dá sem determinação do órgão fiscalizador de Contas (TCU)."
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.369/1.371).
Inconformada, sustenta a parte agravante, em resumo, o sobrestamento do apelo especial frente ao Tema n. 1.276/STF, bem como aduz que "a fixação do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9784/99 decorre da concretização do princípio da segurança jurídica. Contudo, a aplicação de tal princípio não pode servir para justificar a manutenção de privilégios que vão de encontro aos princípios da isonomia, legalidade e moralidade administrativas. Conforme os precedentes da Excelsa Corte supra destacados, a decadência deve restar afastada em casos como o presente, no qual há flagrante violação a outros princípios constitucionais de forma direta, criando uma instabilidade ainda maior no
[trecho intermediário suprimido]
se dá sem determinação do órgão fiscalizador de Contas (TCU)" (AgInt no REsp 1.591.422/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 1º/10/2021).
5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
(EDcl nos EDcl no REsp n. 1.556.399/RS, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 16/10/2023, grifo nosso.)
Nessa toada, em atenção ao princípio da colegialidade, com a ressalva de meu entendimento pessoal, deve ser confirmado o acórdão recorrido, porquanto deu à controvérsia solução que está alinhada à jurisprudência da Primeira Turma desta Corte.
Por conseguinte, ficam prejudicadas as demais teses suscitadas pela UFRGS concernente à questão de fundo, já que não ultrapassada a prejudicial de decadência administrativa acolhida pelo Tribunal a quo.
Assim, escorreita a decisão agravada, não merecendo nenhum reparo.
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.