ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 1872142

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, entre a fundamentação e a conclusão da decisão, e não entre o que foi decidido e os argumentos da parte.
3. Inexiste omissão no julgado que não aprecia as questões de mérito suscitadas em recurso que nem sequer ultrapassou a barreira da admissibilidade.
4. Observa-se, na verdade, a pretensão de rejulgamento da causa em razão do inconformismo da parte com o resultado, o que torna inviável o acolhimento dos aclaratórios.
5. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Francisco do Espírito Santo ao acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim ementado (e-STJ, fl. 1.295):
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
2. Agravo interno desprovido.
Em suas razões, relata que o acórdão embargado seria contraditório em relação ao conteúdo do recurso interposto, além de omisso no tocante à impugnação aos fundamentos da decisão agravada, à apreciação da tese de violação ao art. 3º do CPC/2015 e à alegação de prova nova.
Pleiteia, ao final, o acolhimento dos embargos declaratórios.
Impugnação às fls. 1.321-1.322 (e-STJ).
É o
[trecho intermediário suprimido]
em recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.
3. Embargos de declaração rejeitados, com a advertência de que, caso sejam reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual.
(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.181.605/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.)
Por fim, ficou expressamente consignado, no acórdão embargado, que a parte teria deixado de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, o que autorizaria o não conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.
Nesse contexto, não se verifica nenhuma omissão ou contradição no aresto embargado, mas apenas a pretensão de rejulgamento da causa em razão do inconformismo da parte com o resultado, o que torna inviável o acolhimento dos aclaratórios.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.