ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 1867978

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em face da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como das Súmulas 282 e 284 do STF, por analogia.
2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182 do STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não se conhecer do seu recurso.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por JESUS RODRIGUES DE PAULA contra a decisão que conheceu em parte do recurso especial interposto, e na parte conhecida, negou-lhe provimento, em razão da da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF.
Argumenta a parte agravante, em síntese, que:
Com a devida vênia, a r. decisão agravada deixou de considerar que o recurso especial atendeu aos requisitos legais, especialmente quanto à:
Indicação expressa dos dispositivos constitucionais e legais violados, conforme artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Inclusive os artigos 85, §2º do CPC, que fala sobre os honorários de sucumbência e seu limite entre 10 e 20%. Além dos artigos 344 do CPC que fala sobre a revelia, ou seja, falta de defesa do Requerido quanto a indenização por danos morais pela demora na análise do benefício bem como o pagamento dos valores atrasados.
A existência de divergência jurisprudencial entre o TRF da 3ª Região e o TRF da 4ª e 5ª Região, quanto à tese de aplicação dos juros de mora a partir da DIB (29.09.1998), e quanto ao cabimento de indenização por danos morais em razão da demora administrativa injustificada para implantação de benefício previdenciário, bem como a demora no pagamento dos valores em atraso do benefício previdenciário de aposentadoria.
Ressalte-se que tais fundamentos
[trecho intermediário suprimido]
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DOS TERMOS DO PEDIDO ORIGINÁRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte agravante o dever de impugnar de forma clara, objetiva e concreta os fundamentos da decisão agravada de modo a demonstrar o desacerto do julgado.
3. Agravo interno não conhecido (AgInt na SS 3.430/MA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023).
Portanto, conforme jurisprudência desta Corte, à luz do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e a Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo interno quando ausente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Isso posto, não conheço do recurso.