DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela … — AREsp AREsp 1867026

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fls. 420/421):
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5057165-83.2015.4.04.7100/RS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELANTE: TEREZINHA MARIA ANTUNES GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO: FÁBIO STEFANI APELADO: OS MESMOS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. RENÚNCIA. ATIVIDADE INSALUBRE. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PONDERADA. ARTIGO 192 DA LEI Nº 8.112/1990. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS. SÚMULA 09 DESTA CORTE. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO FRUÍDAS. DIREITO ADQUIRIDO. INDENIZAÇÃO.
1. Ao reconhecer expressamente o direito do servidor ao cômputo de tempo de serviço especial, recalculando administrativamente os seus proventos de aposentadoria, a Administração Pública renunciou, de forma tácita, à prescrição, devendo retroagir os efeitos nanceiros da revisão à data de concessão do benefício.
2. A jurisprudência rmou posicionamento no sentido de que o servidor público ex-celetista faz jus à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições perigosas e insalubres na forma da legislação vigente à época da prestação de serviço.
3. No caso dos autos, veri ca-se que servidor implementou as condições necessárias à sua aposentadoria anteriormente à revogação do artigo 192 da Lei nº 8.112/1990, fazendo jus à percepção de seus proventos de acordo com tal dispositivo legal.
4. Reconhecido, no âmbito administrativo, o direito do servidor, tem ele direito ao pagamento dos valores correspondentes. Não pode a Administração Pública recusar o mencionado pagamento sob o argumento de que ele está vinculado à prévia dotação orçamentária, quando já transcorreu tempo su ciente para que se procedesse ao pagamento em discussão com a observância das regras estabelecidas na Constituição Federal.
5. Nos termos da Súmula 09 desta Corte, "Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de 5057165-83.2015.4.04.7100 40000622903.V12 vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar".
6. As licenças-prêmio não fruídas constituem-se direito adquirido, sendo dever da Administração proporcionar sua indenização.
7. Se o legislador autorizou a conversão em pecúnia da licença não
[trecho intermediário suprimido]
e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESCRIÇÃO E DESAVERBAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO E CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 331, I, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.