DECISÃO Clovis Luiz Copatti, em expediente avulso, pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensã… — REsp REsp 1840344
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ANTONIO SALDANHA PALHEIRO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Clovis Luiz Copatti, em expediente avulso, pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
- Dessa pretensão, contudo, não se pode conhecer, uma vez que o pedido foi protocolizado quando já esgotada a prestação jurisdicional desta Corte Superior e os autos já haviam sido baixados ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme certidão de e-STJ fl.
- Assim, deve a parte peticionária dirigir o pleito ao Juízo competente.
Tese jurídica registrada
Pedido não conhecido — Não Conhecendo
Tema
3642
Ementa oficial
DECISÃO
Clovis Luiz Copatti, em expediente avulso, pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
Dessa pretensão, contudo, não se pode conhecer, uma vez que o pedido foi protocolizado quando já esgotada a prestação jurisdicional desta Corte Superior e os autos já haviam sido baixados ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme certidão de e-STJ fl. 974. Assim, deve a parte peticionária dirigir o pleito ao Juízo competente.
Ante o exposto, não conheço do pedido .
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.