DECISÃO Petição n — ExeMS ExeMS 18353

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é ExeMS, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de REGINA HELENA COSTA.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. 977-978): nada a deferir quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista que já houve o arb itramento da referida verba na decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação (fls.
2. 915-916) e o respectivo pagamento mediante expedição da RPV 12.223/DF, devidamente cumprida, conforme certificado à fl.
3. 979, que noticia o cumprimento das requisições de pagamento relativas a estes autos, extingo a execução com fundamento no art.

Tese jurídica registrada

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença #{campo_livre_final} — Outros

Tema

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