ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — CC CC 182958

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/11/2025 a 18/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1. 021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do conflito de competência, por ausência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados.
2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA contra decisão que não conheceu do conflito de competência por ausência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados.
Argumenta a parte agravante, em síntese, que a existência dessas decisões, na medida em que o juízo estadual determinou aguardar pronunciamento desta Corte em conflito diverso.
Aduz:
Com o Inventário e o Registro Imaterial em tramitação, que o IPHAN já realizou o primeiro, e em fase de estudos do segundo, os prejuízos que o Vale do Amanhecer vem sofrendo, quanto às atitudes adjetas praticadas pelo DF, TERRACAP, NOVACAP etc., a decisão das ações coletivas levarão reflexos diretos ao IPHAN, indiretos e subsidiários à UNIÃO (Art. 18, Art. 19, parágrafo único do Decreto-Lei 25/1937), principalmente de ordem econômica que deverá ser reparado, quiçá indenizado pelos entes Federais, pela omissão.
Ou seja, mesmo que resolvam não intervirem na causa coletiva intentada pela Suscitante, ora Agravante, pois o Vale do Amanhecer tem feito seu papel defensivo, mesmo sem que o IPHAN tenha honrado com seu compromisso Constitucional, Supra Legal, Legal etc., a reunião da causa é matéria sumulada pelo STJ. A Súmula 489 descreve que as ações civis públicas devem ser reunidas na Justiça Federal, pois evidentes as continências e conexões das ações coletivas citadas no bojo da
[trecho intermediário suprimido]
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DOS TERMOS DO PEDIDO ORIGINÁRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte agravante o dever de impugnar de forma clara, objetiva e concreta os fundamentos da decisão agravada de modo a demonstrar o desacerto do julgado.
3. Agravo interno não conhecido (AgInt na SS n. 3.430/MA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023).
Portanto, conforme jurisprudência desta Corte, à luz do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e a Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo interno quando ausente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Isso posto, não conheço do recurso.