DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRI… — REsp REsp 1828889

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (fls. 1.333-1.359) contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 1.150-1.152):
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE QUILOMBOLA "CAIANA DOS CRIOULOS". PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ILEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA FORMULAR PRETENSÃO CONTRA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO INCRA. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE TITULAÇÃO DAS TERRAS. OMISSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. Recursos de apelação interpostos pelos réus (Raquel Cristina de Arruda Melo e INCRA) contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida pela Defensoria Pública da União nesta ação civil pública, determinando: a) que o INCRA conceda célere andamento ao procedimento de titulação de terras da Comunidade Quilombola "Caiana dos Crioulos", finalizando-o em 12 (doze) meses; b) que os demandados respeitem a posse e o território dos remanescentes de quilombolas da referida comunidade quilombola, abstendo-se de erguer cerca divisória ou de utilizar qualquer outro expediente com a intenção de invadir a área e impedir a agricultura dos quilombolas nas terras por eles historicamente exploradas, devendo ainda demolir as cercas já existentes com tal intuito, mesmo que erigidas antes do ajuizamento desta ação.
2. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva do INCRA suscitada por essa autarquia em seu apelo, observo que o Juízo de origem a rejeitou, acertadamente, com o argumento de que há, na petição inicial, "pedido referente ao processo de titulação das terras ocupadas".
3. Por outro lado, não poderia o INCRA ser condenado a se abster de "erguer cerca divisória ou de utilizar qualquer outro expediente com a intenção de invadir a área e impedir a agricultura dos quilombolas nas terras por eles historicamente exploradas", bem como a "demolir as cercas já existentes com tal intuito".
4. É que, considerando-se o contexto fático-probatório apresentado nos autos, a responsabilidade do INCRA diz respeito ao andamento do processo de titulação da Comunidade Quilombola "Caiana dos Crioulos", não tendo essa autarquia, portanto, qualquer relação direta com a invasão dessas terras constatada na perícia judicial, cuja responsabilidade, pelo que se extrai do laudo do perito, é atribuída tão somente à corré Raquel Cristina de Arruda Melo.
5. Nesse pórtico, verifica-se faltar atribuição à Defensoria Pública da União para promover o pleito possessório em estudo
[trecho intermediário suprimido]
de origem fez amplo juízo do acervo fático probatório para concluir pela inobservância da celeridade adequada , no caso. Diante desse cenário, a alteração da conclusão do Tribunal a quo ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ.
Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
Intimem-se.
EMENTA