DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Caliendo Metalurgia e Gravações Ltda — AREsp AREsp 1822651

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Caliendo Metalurgia e Gravações Ltda. - em recuperação judicial, contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 337-353):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRAZO DE CARÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. Preliminar contrarrecursal - Desacolhimento, pois a parte comprova a adoção da providência contida no art. 1.018 do CPC.
1. Decisão que tem por finalidade assegurar a possibilidade de superação da situação de crise econômico-financeira da agravada, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
2. São os credores que devem deliberar sobre a concessão ou não da recuperação judicial, pois a Assembleia Geral de Credores é soberana em suas decisões, sendo que o plano e suas deliberações estão sujeitas ao controle judicial apenas no que diz respeito ao preenchimento dos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral.
3. Afigura-se ilegal previsão de novação dos créditos em relação aos coobrigados e avalistas, por serem garantidores dos créditos e que não fazem parte da empresa recuperanda. Orientação sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 581) e inteligência dos artigos 49, § 1º, e 59, caput, da Lei nº 11.101/2005.
4. Com relação ao prazo de carência e divisão dos credores em subclasses, bem como as demais decisões com exceção da que ora está sendo excluída, impõe-se reconhecer a soberania das decisões tomadas em assembleia pela aprovação do plano pela expressa maioria dos credores.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DESACOLHIDA E AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
Os embargos de declaração opostos pela Caliendo Metalurgia e Gravações Ltda. foram rejeitados (fls. 417-423).
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 49, § 2º, e 59 da Lei n. 11.101/2005, bem como o art. 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil.
Quanto à suposta ofensa aos arts. 49, § 2º, e 59 da Lei n. 11.101/2005, sustenta que a aprovação do plano de recuperação judicial pela Assembleia Geral de Credores, com a inclusão de cláusula que prevê a extensão da novação aos coobrigados, deve ser respeitada, uma vez que a soberania da assembleia é princípio basilar do processo de
[trecho intermediário suprimido]
cláusula que estende aos coobrigados a novação, oriunda da aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal, não é eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição, restando intactas, para esses, as garantias de seu crédito e seu direito de execução fora do âmbito da recuperação judicial.
3. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição.
4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 172.379/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.)
Em face do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de manter a eficácia da cláusula que estende a novação aos coobrigados em relação aos credores que assentiram expressamente com a medida.
Intimem-se.
EMENTA