ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 1821477

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Não se conhece dos embargos de declaração, na hipótese em que as razões recursais não indicam vício de integração que, em tese, poderia ter ocorrido na decisão embargada. Precedentes.
3. Embargos de declaração não conhecidos.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016).
2. Agravo interno não provido.
A parte embargante alega, em síntese (fls. 949/953):
Há matéria de ordem pública trazida ao conhecimento da embargante, pela embargada em outros autos, que poderá acarretar (alta probabilidade do direito) a nulidade da dívida ativa oriunda do auto de infração rechaça na presente demanda.
Em 27/10/2020 foi ajuizada Execução Fiscal sob o n.º 1506671- 25.2020.8.26.0014 (CDA n.º 1270042962 - decorrente do mesmo auto de infração objeto da ação anulatória - AI 23161-D8), pelo Procon - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Constada a nulidade do título executivo pela embargante, foi apresentada exceção de pré-executividade e, ato contínuo, a embargada apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, oportunidade na qual acostou documento novo (nunca franqueado
[trecho intermediário suprimido]
do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF" (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 635.459/MG, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/3/2017).
3. Embargos de declaração não conhecidos.
(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.661.123/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022)
Por fim, deve-se anotar que as alegações veiculadas no recurso integrativo deveriam ter sido agitadas nas instâncias ordinárias a tempo e modo próprios, não sendo, por isso, passíveis de exame por este Tribunal Superior, notadamente, em razão de não terem sido examinadas pelo acórdão recorrido nem suscitadas nas razões do recurso especial.
Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração.
É como voto.