ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 1816942

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL contra a decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se cont ra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado:
"Apelações cíveis. Ação de cobrança. Previdência privada. Benefícios especiais. Entidade fechada de previdência complementar. I Primeiro apelo. Desistência do recurso. Manifestando a primeira apelante a desistência do recurso, resta a este Tribunal homologar o pedido e declarar a apelação prejudicada, nos termos dos artigos 175, XV e 195 do RITJGO. II Segundo apelo. Benefício Especial Renda Certa. Art. 88 do Regulamento do Plano de Benefícios 1. Requisitos preenchidos. Concessão do benefício. Consoante dispõe o R Esp n. 1331168/RJ, o Benefício Especial de Renda Certa, instituído pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, é devido exclusivamente aos assistidos que, no período de atividade, contribuíram por mais de 360 meses (30 anos) para o plano de benefícios. In casu, observa-se que o autor/segundo apelante preenche os requisitos, tendo contribuído, no seu período de atividade, por mais de 360 meses, faz jus ao recebimento do aludido benefício. III Ônus sucumbenciais. Inversão. Tendo em vista a reforma da sentença objurgada, com a procedência total dos pedidos do autor, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo a requerida/segunda apelada arcar com o pagamento das
[trecho intermediário suprimido]
recorrido não debate sequer a aplicabilidade dos arts. 884, 885 e 886 do Código Civil, no caso dos autos. Verifica-se, por isso, que a matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração.
Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.