DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido… — EREsp EREsp 1777414

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte assim ementado (fl. 234):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AJUIZAMENTO POR SINDICATO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. FORO COMPETENTE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação, sob o regime da repercussão geral, segundo a qual há distinção entre a execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato daquela proposta por associação, no que se refere à legitimidade e autorização dos sindicalizados ou associados.
III - Tratando-se de ação coletiva ajuizada, sob o rito ordinário, por sindicato, na qualidade de substituto processual, os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. Precedentes.
IV - A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.
Alega a embargante divergência jurisprudencial com o julgado proferido no AgInt no AREsp n. 695.507/RS, da Segunda Turma do STJ, pretendendo que os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas propostas por sindicatos apliquem-se somente aos que eram filiados à categoria à época da propositura da ação, respeitando-se, ainda, o limite territorial da jurisdição do juízo prolator da decisão.
O então relator, Ministro Herman Benjamin, determinou a suspensão do recurso até a definição da tese vinculada ao Tema n. 1.130 pelo STJ (fl. 317).
É o relatório.
De início, esclareço que a partir do detido exame dos autos, verifiquei que a tese vinculada ao Tema n. 1.130/STJ não foi discutida no acórdão embargado, de modo que passo à análise dos embargos de divergência.
O
[trecho intermediário suprimido]
Ministro Francisco Falcão, DJe de 24/3/2023).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.680.020/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)
Nesse contexto, forçoso reconhecer a incidência do enunciado n. 168 da Súmula desta Corte, que estabelece que "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO DA EFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA E DA SUA ABRANGÊNCIA AO ÂMBITO TERRITORIAL DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO QUE A PROFERIU. NÃO CABI MENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 168/STJ. RECURSO INDEF ERIDO LIMINARMENTE.