DECISÃO Trata-se de agravo interposto por IRMÃOS MATTAR & CIA LTDA — AREsp AREsp 1776085

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por IRMÃOS MATTAR & CIA LTDA. contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 214):
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE "CREDITAMENTO, APROVEITAMENTO OU COMPENSAÇÃO", PELA REVENDEDORA, SUJEITA AO REGIME DE ALÍQUOTA ZERO. REGIME MONOFÁSICO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. ART. 16 DA LEI 11.116/2005. INAPLICABILIDADE. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. PREVISÃO LEGAL ESTRITA.
1. O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com concentração da tributação no início da cadeia produtiva, geralmente no setor de produção/fabricação ou importação, desonerando-se as etapas posteriores de comercialização, sem que isso represente, contudo, redução da carga tributária incidente sobre os produtos comercializados.
2. É assente a jurisprudência do STJ no sentido de que "as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n.11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa" (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/04/2014).
3. A técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo, porque não há cumulatividade. Não se aplica à impetrante, portanto, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não-cumulativo.
4. Apelação não provida.
Os embargos de declaração opostos pela ora insurgente foram rejeitados pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 207-215 ).
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 236-246), a parte recorrente apontou violação ao art. 17 da Lei 11.033/2004.
Sustentou, em resumo, a possibilidade de aproveitamento dos créditos não cumulativos da
[trecho intermediário suprimido]
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018.
VI - Correta a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015.
VII - Agravo interno improvido.
(AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.461.494/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.)
Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO DOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.093/STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO (ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC).