ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 1766334

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 769/771) opostos por BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e HELIANE CRISTINA LACERDA ao acórdão (e-STJ fls. 759/769) que conheceu parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento.
As embargantes sustentam que, em relação ao aresto do TJRS,
"(..)
No entanto, pelo art. 489, §1º, considera-se omissa a decisão que I) se limita à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; e V) se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos. Em relação às regras constitucionais, pode-se afirmar que, todos os procedimentos dentro de um processo, seja ele administrativo ou judicial, devem obedecer ao comando do devido processo legal, submetendo-se as regras legais previstas, conforme previsão do art. 5º, LIV, da CF/88.
(..)
Embora o julgador não esteja obrigado a atacar todos os fundamentos apresentados pelas partes, aqueles que ele escolheu para lastrear sua decisão devem estar devidamente elucidados para que a prestação jurisdicional cumpra seu fim - independentemente de qual parte se beneficie" (e-STJ fl. 770).
Requerem o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes.
Impugnação às e-STJ fls. 774/779.
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a
[trecho intermediário suprimido]
certa encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
No mesmo sentido, consignou-se ser tecnicamente impossível alterar as conclusões do aresto impugnado no tocante à impossibilidade de aplicação da multa pela litigância de má-fé, haja vista a necessidade de reexame do contexto fático-probatório ante a incidência da Súmula nº 7/STJ.
Portanto, os pontos abordados pelas embargantes não se amoldam aos vícios passíveis de correção por meio dos aclaratórios. Vê-se que a parte apenas se insurge quanto à fundamentação lançada no acórdão embargado com propósito nitidamente infringente.
Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores da impugnação ora analisada, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que não objetiva suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir algum erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.