ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 1681251

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. O Tribunal local, em decisão fundamentada, consignou que a realização de acordo entre as partes constituiria fato superveniente apto a ensejar a perda de objeto da presente demanda. Desse modo, analisou, de forma exauriente, todas as questões suficientes para o julgamento da lide, razão pela qual não se vislumbra a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Reconsideração da decisão agravada, com reanálise, de plano, do apelo nobre.
2. Igualmente, não se identifica afronta a decisão anterior exarada por esta Corte. Nos autos do REsp 1085915/MS, ressaltou-se que a Corte local, além de sanar as omissões e contradições então apuradas no julgamento primevo, deveria averiguar a eventual perda do objeto em decorrência pelo então noticiado pelas partes.
3. A Corte local concluiu que o acordo em que as partes estipularam concessões mútuas para encerrar os diversos litígios até então existentes, abrangeria os interesses objeto da presente ação rescisória, a denotar a perda superveniente de interesse processual. A revisão de tal premissa demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revisão de matéria fático-probatória, a atrair os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 837-843, e-STJ. Recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MARIA AUXILIADORA LOSCHI, em face de decisão que deu provimento ao recurso especial da parte adversa, ante o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional.
O apelo nobre, de sua vez, fundamentado fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 604, e-STJ):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - MÉRITO DA DEMANDA ATINGIDO POR ACORDO HOMOLOGADO.
Há perda de objeto por
[trecho intermediário suprimido]
impugnar, de modo transverso, a decisão da origem que homologou em parte o acordo. Na oportunidade, chancelaram-se as concessões recíprocas entre as partes, mas se manteve intacta a verba honorária já estabelecida em decisão transitada em julgado, ante a não inclusão dos advogados no acordo voluntariamente celebrado entre as partes.
Eventual prejuízo da homologação parcial à própria natureza do pacto deveria ser arguida oportunamente perante o juízo de primeiro grau, e não no presente momento, na medida em que a transação, em sua parte homologada, substitui o provimento jurisdicional objeto da presente ação rescisória.
3. Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo interno, reconsiderando-se a decisão de fls. 837-843, e-STJ, para negar provimento ao recurso especial.
Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba na origem.
É como voto.