DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ML Gomes Advogados Associados e outros contra a deci… — AREsp AREsp 1666077

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interno interposto por ML Gomes Advogados Associados e outros contra a decisão de fls. 2.383/2.387, por meio da qual não conheci do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ.
Pois bem, relembro que, em 25/10/2021, foi publicada a Lei n. 14.230/2021, que promoveu significativas alterações na Lei n. 8.429/1992, notadamente em seu art. 11, que passou a ter a seguinte redação:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)
IX - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
X - (revogado);(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
[trecho intermediário suprimido]
não tiver sido disciplinada pelos novéis incisos do mesmo dispositivo (princípio da continuidade típico-normativa).
Essa linha de percepção está em perfeita sintonia com o entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal (ARE n. 1.346.594 AgR-segundo, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 31/10/2023).
Nesse amplo contexto, como não há co rrespondência entre a conduta praticada pelos agravantes e os incisos do art. 11 da LIA, com a redação dada pela multicitada Lei n. 14.230/2021, não há como manter a condenação dos insurgentes.
ANTE O EXPOSTO, exerço o juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC e 259 do RISTJ e reconsidero a decisão de fls. 2.383/2.387, tornando-a sem efeito. Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, em ordem a assentar, tão somente no que respeita aos ora agravantes, a improcedência dos pedidos formulados na exordial da subjacente ação.
Publique-se.
EMENTA