ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 1629315

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pela Agência Nacional de Telecomunicações desafiando decisão de fls. 852/853, que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência do Enunciado n. 182/STJ.
A parte agravante, em suas razões, sustenta, em resumo, que:
(I) houve impugnação específica ao óbice do Verbete n. 83/STJ no agravo em recurso especial, demonstrando que os precedentes utilizados no decisório de inadmissibilidade tratam de questão diversa (legitimidade do Ministério Público), ao passo que a tese recursal discute a inadequação da ação civil pública para impor edição de regulamento;
(II) foi afastada, de modo específico, a incidência da Súmula n. 7/STJ, por se tratar de controvérsia exclusivamente jurídica - inadequação da via eleita e impossibilidade de o Judiciário atuar como legislador positivo -, sem necessidade de revolvimento fático-probatório;
(III) noticia fato superveniente, consistente na edição de novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (Resolução Anatel n. 765, de 6 de novembro de 2023), em vigor desde 1º de setembro de 2025, com manual operacional que prioriza demandas urgentes de perda, roubo ou furto, capaz de ensejar perda superveniente do interesse de agir e extinção do processo sem resolução do mérito;
A parte agravada apresentou impugnação às fls. 901/908.
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS
[trecho intermediário suprimido]
na decisão que fundamentou aplicação da súmula, requisitos não preenchidos pela parte no Agravo em Recurso Especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.322.384/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/3/2019.
5. Ressalte-se que a impugnação tardia (somente por ocasião da interposição de Agravo Interno) dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt n o AREsp n. 2.190.005/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.)
Por derradeiro, importante salientar que o não conhecimento do agravo em recurso especial impede a apreciação do pleito referente à perda superveniente do interesse de agir da parte autora.
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.