ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 1616161

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. RECUSA EM RESPONDER PERGUNTAS DA DEFESA. VALIDADE PROCESSUAL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A circunstância de a testemunha não haver respondido determinadas perguntas da defesa não implica nulidade do depoimento. A defesa teve a oportunidade de deduzir as suas perguntas em juízo, na forma da legislação processual, de modo que o depoimento é válido. A circunstância de a testemunha não haver respondido a algumas perguntas e, com isso, ter violado o dever de dizer a verdade é questão que pode impactar a eficácia probatória do depoimento (valor probatório), mas não a validade processual do depoimento testemunhal.
2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias (HC n. 122.184/PE, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª T., DJe 5/3/2015).
3. No caso concreto, o Juízo sentenciante valorou negativamente as circunstâncias do crime mediante precisa indicação das circunstâncias específicas do caso concreto, de modo a haver fundamentação idônea e suficiente à exasperação da pena.
4. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
ALEX SANDER DIEGO TIMPANO, ALEXANDRE NATALE MAURINO e GILBERTO LIMA DOMINGUES interpõem agravo regimental contra decisão monocrática em que neguei provimento ao seu recurso especial.
Consta dos autos que os recorrentes foram condenados pela prática dos crimes de peculato e extorsão mediante sequestro.
Nas razões do recurso especial, a defesa aponta violação dos arts. 207 c.c. 214 do CPP, 35 do Código de Ética da OAB, 203 do CPP, 387, inc. II, do CPP e 316 do CP. Aduz que a) houve oitiva
[trecho intermediário suprimido]
que deveria atuar contra o crime em favor da sociedade, mas que usava sua função e as dependências policiais para cometer delito grave.
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Tendo em vista que os réus, agentes da Lei, agindo dentro da unidade policial, onde usaram de toda a estrutura lá existente para fazer extorquir pessoa que acabou sendo refém da postura inadmissível dos réus, que usavam as dependências policiais para cometer delito grave e obter vantagem econômica, cerceando a liberdade da vítima, fixo a pena acima do mínimo legal, resultando em 10 (dez) anos, de reclusão
Diante das razões expostas, conforme pontuado na decisão impugnada, verifico que o Juízo sentenciante valorou negativamente as circunstâncias do crime mediante precisa indicação das circunstâncias específicas do caso concreto, de modo a haver fundamentação idônea e suficiente à exasperação da pena .
III. Dispositivo
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Publique-se e intimem-se.