ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 1599690

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E DA SÚMULA 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 211 do STJ, no que diz respeito à alegação de violação ao art. 156 do CTN, bem como da aplicação da Súmula 284 do STF, sob fundamento de que os dispositivos indicados como violados não possuem comando normativo para sustentar a tese recursal. Ocorre que, nas razões recursais, a parte recorrente não impugnou especificamente a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF.
2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182 do STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não se conhecer do recurso.
3. O art. 156 do CTN, apontado como violado, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 211 do STJ.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA contra a decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 211 do STJ, no que diz respeito à alegação de violação ao art. 156 do CTN, bem como da aplicação da Súmula 284 do STF, sob fundamento de que os dispositivos indicados como violados não possuem comando normativo para sustentar a tese recursal.
Argumenta a parte agravante, em síntese, que (fls. 439-445):
Em que pese o costumeiro acerto de Vossa Excelência, a decisão agravada deve ser reformada, acolhendo-se o presente Agravo dando-lhe provimento, já que houve evidente exame quanto a matéria do art. 156 do CTN, bem como do § 7º, art. 1º da Lei nº. 11.941/2009, conforme
[trecho intermediário suprimido]
a sua aplicação ou não ao caso concreto.
Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023).
No caso, o art. 156 do CTN não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Dessa forma, não basta à parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende afrontado. Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial, inarredável a compreensão de que não houve prequestionamento a respeito de referidas teses jurídicas, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ.
Isso posto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.