DECISÃO Cuida-se de pedido de Tutela Cautelar Antecipada formulado por DESIC CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕ… — TutCautAnt TutCautAnt 1549

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de pedido de Tutela Cautelar Antecipada formulado por DESIC CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Afirma, em suma, que "A controvérsia tem origem em Cumprimento de Sentença movido pela Requerida em face de Toten Informática Eireli (autos nº 0041748-79.2018.8.26.0002), no qual, em 02/07/2025, em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica autuado em apartado sob o nº 0008598-68.2022.8.26.0002, foi acolhido pedido de desconsideração indireta da personalidade jurídica para a inclusão da Requerente, Desic Consultoria e Participações Ltda., no polo passivo da execução".
Aduz que "A orientação firmada pela Egrégia Segunda Seção no julgamento do Tema 1.210/STJ, em harmonia com o art. 927, III, do Código de Processo Civil, declara expressamente insuficientes - para a desconsideração da personalidade jurídica - a mera inexistência de bens penhoráveis e o encerramento irregular das atividades. Tal pronunciamento aplica-se, com muito mais razão, ao caso da Requerente, no qual o v. acórdão recorrido amparou-se em circunstâncias significativamente mais brandas: vínculo familiar entre administradores, endereço residencial comum, integralização lícita de imóvel reconhecida como imunidade tributária pela Administração Pública, e similaridade parcial de objeto social."
Fundamenta o pedido de tutela de urgência na probabilidade do direito e no risco de dano irreparável, devido à possível realização de atos de constrição em seu desfavor. Requer a concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial e a suspensão do cumprimento de sentença.
É o relatório.
DECIDO.
Nos termos do art. 995, parágrafo único do CPC: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso."
Nesta corte superior, a adoção de tal medida visa o acautelamento da frutuosidade do pleito recursal que tenha sido manejado pela parte requerente, objetivando assegurar que, uma vez obtido êxito, o recurso não seja atingido pela inviabilidade prática.
Daí porque, "A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (possibilidade de provimento do especial)" (AgInt na TutCautAnt n. 454/SP, relatora Ministra Nancy
[trecho intermediário suprimido]
a contento, do ônus de demonstrar, por meio de provas documentais, os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.
A transferência de imóvel aqui foi fundamental para o fim colimado pela credora.
Em primeira abordagem, verifica-se que o juízo fundou-se nos elementos fático-probatórios existentes nos autos, a indicar possível incidência do óbice previsto na Súmula nº 7 desta corte.
Nesse sentido, em hipóteses similares, vem se pronunciando este colegiado: "Rever as premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias quanto a configuração do grupo econômico de fato e a confusão patrimonial demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ." (REsp n. 1.947.868/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.)
Ante o exposto, indefiro o pleito cautelar.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA