DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pela UNIÃO à execução em mandado de segurança no qual foi conced… — ExeMS ExeMS 15414

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de impugnação oposta pela UNIÃO à execução em mandado de segurança no qual foi concedida a ordem para assegurar o pagamento dos valores retroativos em razão do reconhecimento da condição de anistiado político do exequente.
A UNIÃO alegou, em preliminar, a inexigibilidade do título executivo, diante da possibilidade de a nulação da anistia política. Subsidiariamente, aduziu que há excesso de execução, porquanto somente o valor nominal previsto na portaria de anistia seria devido.
Resposta do exequente às fls. 602-606.
Às fls. 718-719, afastou-se a preliminar de inexigibilidade do título executivo. Na decisão de fls. 747-748, deferiu-se a habilitação dos herdeiros.
É o relatório. Decido.
BASE DE CÁLCULO
A conta deve ter como base de cálculo o valor nominal retroativo previsto na Portaria nº 1.917, de 25 de novembro de 2003, que perfaz o total de R$ 187.036,61 (cento e oitenta e sete mil trinta e seis reais e sessenta e um centavos).
INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS
O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que "o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial" (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 14.441/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 28/9/2021). No mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NAEXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA.INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.CABIMENTO. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃOGERAL, NO JULGAMENTO DO RE 553.710/DF (TEMA 394). TERMOINICIAL DESSES CONSECTÁRIOS LEGAIS. A PARTIR DOSEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DAPORTARIA ANISTIADORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉCARACTERIZADA. MULTA DEVIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial.
2. O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002.
3. Evidenciada a tentativa de alterar a verdade
[trecho intermediário suprimido]
advocatícios contratuais, se for o caso. Sendo necessário, fica autorizada a abertura de vista pela secretaria para solicitar documentação adicional.
Na sequência, intimem-se as partes e o MPF acerca do inteiro teor do requisitório a ser expedido, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ n. 303/2019, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou indicação de erro material ou outra inconsistência, remeta-se a requisição p ara assinatura e posterior apresentação ao Presidente desta Corte.
Deixo de fixar honorários de sucumbência, em razão do julgamento do Tema 1.232/STJ, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese jurídica: "Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, nã o se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos."
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA