ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 1413371

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IRRISORIEDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não constituindo instrumento adequado para rediscutir o mérito do julgado.
2. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e coerente ao reconhecer a incidência da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão agravada, o que obsta o conhecimento do agravo interno.
3. A insurgência quanto à irrisoriedade dos honorários advocatícios traduz mera rediscussão de matéria de mérito e demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
4. Embargos de declaração manifestamente integrativos, com nítido caráter infringente, não se prestando a modificar o julgado.
5. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ODILON JOSÉ DA CONCEIÇÃO, representado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, contra o acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que não con heceu do agravo interno interposto no AREsp n. 1.413.371/RJ (fls. 562/564).
O acórdão embargado foi assim ementado:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
No voto condutor observou-se que a
[trecho intermediário suprimido]
superável o óbice processual (o que não ocorre), a pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais, na via especial, esbarra no enunciado da Súmula n. 7/STJ, pois demandaria reexame das particularidades fático-probatórias valoradas pelas instâncias ordinárias. A decisão monocrática embargada foi explícita ao registrar a incidência do óbice e a excepcionalidade restrita a hipóteses de montantes manifestamente irrisórios ou exorbitantes - quadro não verificado nos autos.
A revisão relativa à verba honorária pressupõe revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.
Os argumentos dos embargos visam reabrir discussão já dirimida no acórdão embargado, constituindo mero inconformismo, finalidade incompatível com a via integrativa.
Fica advertida a parte de que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá atrair a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
É como voto.