ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 1399993

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE AGÊNCIA. INADIMPLEMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ESTABILIZAÇÃO DO RELACIONAMENTO DAS PARTES. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento. Incidência da Súmula 211 do STJ.
2. Na espécie, a alteração das conclusões lançadas no acórdão recorrido, nos moldes pretendidos pela agravante, para concluir pela incidência de multa contratual em razão do inadimplemento ocorrido, nos termos dispostos na cláusula 8ª, bem como que o relacionamento entre as partes não teria se estabilizado, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas, na via estreita do recurso especial, pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a revisão da proporção de vitória/derrota das partes e a impossibilidade de condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, demanda a revisão de matéria fática e probatória, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ" (AgInt no REsp 1830257/AL, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019).
4. No caso, não se constata nenhuma desproporcionalidade para fins de afastar a sucumbência recíproca e, por conseguinte, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
1. Cuida-se de agravo interno interposto por Paula Fernandes de Souza contra a decisão de fls. 1441-1443 que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Sustenta que:
i) "é possível constatar que a Agravante que não pretende, através do Recurso Especial, o reexame das provas produzidas no presente, o que é absolutamente vedado nos termos da Súmula nº 7 do STJ, mas sim a demonstração de que a
[trecho intermediário suprimido]
vigente quando da respectiva aquisição.
5. Os bens adquiridos a título oneroso a partir de 10.5.1996 e até à extinção da união estável, em decorrência da morte do varão, integram o patrimônio comum dos ex-conviventes e, portanto, devem ser partilhados em partes iguais entre eles, nos termos dos arts. 5º da Lei 9.278/1996 e 1.725 do Código Civil.
6. A alteração da conclusão das instâncias de origem no tocante ao quanto os demandantes saíram vencedores ou vencidos, com a finalidade de apurar a ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ.
7. Agravo interno e recurso especial providos.
(AgInt no REsp n. 1.519.438/SP, relator Ministro Raul Araújo, relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 16/3/2020.)
4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.