DECISÃO Cuida-se de pedido formulado por BANCO BRADESCO S — TutCautAnt TutCautAnt 1383

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de pedido formulado por BANCO BRADESCO S. A. (BRADESCO) objetivando a concessão de efeito suspensivo ao seu agravo recurso especial, pendente de remessa para esta Corte Superior.
Para tanto, informou que JACIR DUIM (JACIR) promoveu o cumprimento definitivo de sentença em seu desfavor, com o levantamento do valor principal executado, permanecendo a discussão quanto aos consectários legais remanescentes.
Noticiou que o Juízo da execução, com base no Tema n.º 677/STJ, deferiu o levantamento da quantia bloqueada de R$ 1.130.370,77, e autorizou novo bloqueio de R$ 158.747,52 para pagamento de valores remanescentes, mantida a decisão em sede de agravo de instrumento, manejados o recurso especial e respectivo agravo por negativa de seguimento, objeto do presente pedido de tutela.
Alegou que a tese sedimentada no Tema n.º 677/STJ não seria aplicável ao caso concreto por se tratar de depósitos para garantia do juízo realizados antes da alteração do entendimento jurisprudencial pelo STJ quanto a depósitos judiciais realizados sob regime jurídico anterior (e-STJ, fl. 10).
Sustentou a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação em razão da ordem de levantamento de valores já exarada em primeiro grau (e-STJ, fl. 6), o que tornará complexa, senão inviável, eventual recomposição futura.
Requereu, ao final, a concessão da tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao apelo nobre e determinar o sobrestamento do Cumprimento de Sentença n.º 0075734-64.2018.8.16.0014.
É o relatório.
A concessão de tutela antecipada se condiciona a existência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
Na espécie, a discussão travada se refere a aplicação do Tema Repetitivo nº 677 do STJ, com relação aos juros de mora e correção monetária sobre o montante devido quando o depósito foi realizado antes do julgamento do REsp nº 1820963/SP, pela Corte Especial.
A época do depósito, o entendimento era no sentido que na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada (REsp nº 1348640/RS, Corte Especial, rel, Min. Paulo de Tarso Sanseverino).
A Terceira Turma, no julgamento do AREsp n. 3.001.994/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 6/3/2026, firmou ser inaplicável a modificação trazida pelo STJ no Tema 677. Isso porque o depósito judicial foi feito em 25/072019, ou seja, antes da modificação da tese pelo STJ, ocorrida em 2022, razão de, em atenção às regras de direito intertemporal e aos princípios da boa-fé processual,
[trecho intermediário suprimido]
devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC).
Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada.
g) INTIME-SE, com urgência, o executado do teor da decisão proferida no ev. 413.1, em quinze dias.
Assim, vislumbro a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.
Nessas condições, DEFIRO o pedido, para CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO ao agravo em recurso especial do BRADESCO, determinando que não seja realizado o levantamento do numerário depositado no Cumprimento de Sentença nº 0075734-64.2018.8.16.0014, em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Londrina/PR, devendo permanecer o montante sob a responsabilidade do juízo.
Comunique-se, com URGÊNCIA, o juízo da 10ª Vara Cível de Londrina/PR, Cumprimento de Sentença nº 0075734-64.2018.8.16.0014.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA