DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo Município de Santana de Parnaíba, obje… — TutCautAnt TutCautAnt 1283
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é TutCautAnt, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SÉRGIO KUKINA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo Município de Santana de Parnaíba, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por ele interposto nos autos do Processo n.
- 1004161- 06.2020.8.26.0529, em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
- 2/9 não foi acompanhada de nenhum documento que minimamente comprove as alegações suscitadas pela parte requerente, em especial cópias do acórdão recorrido e do apelo nobre.
- ANTE O EXPOSTO, não conheço do pedido de tutela de urgência.
Tese jurídica registrada
Pedido não conhecido — Não Conhecendo
Tema
13149, 10280
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo Município de Santana de Parnaíba, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por ele interposto nos autos do Processo n. 1004161- 06.2020.8.26.0529, em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Verifica-se, contudo, que a petição de fls. 2/9 não foi acompanhada de nenhum documento que minimamente comprove as alegações suscitadas pela parte requerente, em especial cópias do acórdão recorrido e do apelo nobre.
ANTE O EXPOSTO, não conheço do pedido de tutela de urgência.
Publique-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.