DECISÃO As razões do agravo interno interposto por ISAAC BUENO DE MIRANDA — TutCautAnt TutCautAnt 1235

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é TutCautAnt, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de NANCY ANDRIGHI.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO As razões do agravo interno interposto por ISAAC BUENO DE MIRANDA;
2. HOLDING LTDA. e QUALLY GRAMA COMÉRCIO LTDA não demonstram qualquer fato novo e urgente, apto a justificar a reconsideração imediata da decisão que defere a medida de contracautela em recurso especial com efeito suspensivo atribuído pelo TJ/SP.
3. Com efeito, a decisão que admite o recurso especial enseja, única e exclusivamente, o deslocamento da competência do STJ, mas não constitui fato novo superveniente que, por si só, extingue a contracautela.
4. Assim, NADA A DEFERIR quanto ao pedido de imediato restabelecimento dos efeitos da decisão proferida pela Presidência do TJ/SP.

Tese jurídica registrada

Julgado improcedente o pedido #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando

Tema

13149, 10671, 7681