DECISÃO Trata-se de "AÇÃO CAUTELAR (tutela cautelar antecedente)" proposta por NOSSA SENHORA APARECIDA… — TutCautAnt TutCautAnt 1130

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de "AÇÃO CAUTELAR (tutela cautelar antecedente)" proposta por NOSSA SENHORA APARECIDA REPRESENTAÇÃO AGR COLA LTDA, objetivando a concessão de medida liminar "(..) para suspender imediatamente os efeitos da decisão terminativa que não conheceu do agravo de instrumento nº 2234229-94.2025.8.26.0000, determinando que o recurso seja processado até o julgamento final desta cautelar" (e-STJ fl. 6).
A requerente narra que, após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Itapetininga/SP, interpôs equivocadamente o recurso de apelação. Todavia, ainda dentro do prazo recursal, apresentou agravo de instrumento.
Relata que, ciente da duplicidade de recursos, o juízo de origem intimou para esclarecimento sobre qual irresignação pretendia ver julgada.
Refere que, atendendo ao despacho, manifestou opção pelo agravo de instrumento.
Aduz que, ainda assim, o TJSP, por seu relator, não conheceu do recurso, sob o fundamento de que a apelação anterior configuraria erro grosseiro e implicaria em preclusão, violando o princípio da unirrecorribilidade.
Argumenta, nesse contexto, que (i) o despacho do juízo de origem reabriu o prazo recursal, sanando a duplicidade recursal e afastando a preclusão consumativa e (ii) a desconsideração do mencionado despacho do juízo de origem afronta os princípios do contraditório e ampla defesa.
Requer, além da mencionada tutela provisória, a procedência do pedido para que o TJSP dê prosseguimento no exame do agravo de instrumento interposto.
É o relatório.
DECIDO.
O pedido não comporta conhecimento.
No trato das tutelas de urgência, especialmente as de natureza cautelar, dirigidas ao STJ não se pode perder de vista a natureza da jurisdição do Tribunal, instância especial e extraordinária, onde o direito é discutido apenas em tese, sem qualquer reexame de prova, com o objetivo precípuo de uniformizar a interpretação do Direito Federal.
Nesse contexto, consoante dispõe o art. 288, caput, do RISTJ, "admitir-se-ão tutela de urgência ou tutela da evidência requeridas em caráter antecedente ou incidental na forma da lei processual".
O Código de Processo Civil de 2015, no art. 299, dispõe que
"A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.
Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito".
Registra-se que tais medidas, no âmbito do
[trecho intermediário suprimido]
não há como examinar a viabilidade de apelo que nem sequer foi interposto ou, mais, nem sequer foi julgado definitivamente o recurso do qual irá se recorrer.
Assim, não obstante as alegações da requerente quanto à excepcional possibilidade de intervenção do STJ, o pedido de tutela provisória de urgência não está amparado na jurisprudência que exige a ampla demonstração da "teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade à orientação jurisprudencial pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação" (AgRg na MC 21.782/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe de 3/2/2014).
Ressalta-se que tal orientação não retira da parte, considerando-se prejudicada pelo prosseguimento do processo, a possibilidade de formular suas pretensões pelas vias processuais cabíveis, perante as instâncias ordinárias.
Ante o exposto, não conheço do pedido.
Publique-se.
Intimem-se.
Arquivem-se.
EMENTA