DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de AELSON SILVA MORAIS contra acórdão da Seção Cr… — HC HC 1110299
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de REYNALDO SOARES DA FONSECA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de AELSON SILVA MORAIS contra acórdão da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
- Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática dos crimes de homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado, com pena inicialmente fixada em 18 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
- 8050024-12.2022.8.05.0000) perante o Tribunal de orgiem, que julgou improcedente a ação revisional, em acórdão assim ementado (e-STJ fls.
- SENTENÇA PROFERIDA PELA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE BRUMADO, QUE CONDENOU O ORA REQUERENTE AO CUMPRIMENTO DE 18 (DEZOITO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DE UM HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E OUTRO TENTADO.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00287.03369.03372.
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de AELSON SILVA MORAIS contra acórdão da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática dos crimes de homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado, com pena inicialmente fixada em 18 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
A defesa manejou revisão criminal (n. 8050024-12.2022.8.05.0000) perante o Tribunal de orgiem, que julgou improcedente a ação revisional, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 81/83):
REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA PROFERIDA PELA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE BRUMADO, QUE CONDENOU O ORA REQUERENTE AO CUMPRIMENTO DE 18 (DEZOITO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DE UM HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E OUTRO TENTADO. PENA REDUZIDA, EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, PARA 16 (DEZESSEIS) ANOS E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO. PLEITO REVISIONAL DIRIGIDO CONTRA DECISÃO DA 2ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL ESTADUAL, QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO INTERNO MANEJADO PELO ORA REQUERENTE, EM RAZÃO DO ERRO GROSSEIRO EM SUA INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INVIABILIDADE. REVISÃO CRIMINAL QUE CONSUBSTANCIA-SE EM AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, CUJO OBJETIVO É DESCONSTITUIR SENTENÇA CONDENATÓRIA OU ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA TRANSITADA EM JULGADO, PARA, EVENTUALMENTE, SUBSTITUÍ-LA POR OUTRA - NÃO SE PRESTANDO, ASSIM, A VEICULAR IRRESIGNAÇÃO CONTRA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI POR ILEGALIDADE NA QUESITAÇÃO. NULIDADE DE CARÁTER RELATIVO, SUJEITA À PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EM MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ESTREITA DA REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO CUJA REVISÃO SE PRETENDE QUE ENCONTRA-SE EM ESTRITA SIMETRIA COM O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO E. STJ. PEDIDO LIMINAR DE HABEAS CORPUS "DE OFÍCIO" PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.
A defesa ajuizou segunda revisão criminal (n. 8015075-54.2025.8.05.0000), a qual também teve julgamento pela improcedência pelo Tribunal a quo (e-STJ fls. 92/94):
REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, §2º, II, E ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, DO CP). AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA COM BASE NO ART. 621, I, CPP. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE
[trecho intermediário suprimido]
do homicídio.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 1.831.164/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020.)
O precedente invocado pela defesa, HC n. 407.008/SP, não autoriza solução diversa. Naquela hipótese, o afastamento da qualificadora decorreu da circunstância peculiar de a própria descrição do motivo fútil reproduzir a indiferença perante o resultado morte que fundamentava o dolo eventual, em contexto de condução de veículo na contramão. Aqui, ao contrário, a futilidade foi reconhecida com base em circunstâncias próprias, relacionadas à discussão específica entre o paciente e as vítimas, não se verificando a identidade valorativa que justificou a providência excepcional naquele julgado.
Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada.
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.