DECISÃO ADRIANO BOITA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de… — HC HC 1109869

Ementa oficial

DECISÃO
ADRIANO BOITA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no HC n. n. 5002075-73.2026.8.24.0000.
Nesta Corte Superior, a defesa sustenta que a fixação do regime semiaberto carece de fundamentação concreta, específica e individualizada e está lastreada em menções genéricas a circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do CP. Afirma que o paciente é primário e possui bons antecedentes e que o juízo sentenciante se valeu de elementos do próprio processo e de referência a feito de 2020, sem trânsito em julgado, para agravar o regime. Aduz, ainda, que houve indevida negativa de abrandamento do regime, apesar de a pena ser inferior a 4 anos.
Requer a concessão da ordem para alterar o regime inicial para o aberto.
Decido.
É cabível o avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 894.234/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.
Como se verifica dos autos, o paciente foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 129, § 13, 147, caput, 163, parágrafo único, I, e 250, caput, c/c artigo 14, II, nas circunstâncias do art. 250, § 1º, II, "a", todos do CP, a 3 anos, 5 meses e 6 dias de reclusão, e 10 meses e 25 dias de detenção, além de 18 dias-multa, ambos em regime inicial semiaberto. A sentença fixou o regime pra cumprimento da reprimenda aos seguinte fundamento (fls. 51-52, destaquei):
..
O acusado foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade definitiva de 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 6 (seis) dias de reclusão, e 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, além de 18 (dezoito) dias-multa.
Não é reincidente, contudo, ostenta circunstâncias judiciais negativas (circunstâncias e motivos - os motivos não foram valorados na pena-base para evitar bis in idem, já que foram considerados na segunda fase) no artigo 59 do Código Penal. Nesse contexto, o § 3º do artigo 33 do Código Penal é imperativo ao prescrever que "a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código".
..
Dessa forma, diante da existência de circunstância(s) judicial(is) desfavorável(is), estabelece-se o regime semiaberto para o início do cumprimento tanto da pena privativa de liberdade de reclusão quanto da pena privativa de liberdade de detenção. Por outro lado, a prisão provisória teve início em 23/09/2024 (Procedimento n. 5001259-79.2024.8.24.0059; EVENTO 1) e o acusado foi solto em
[trecho intermediário suprimido]
a evidenciar a inadequação da substituição da pena.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.816.824/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 19/8/2025.)
Assim, concluo não haver violação do art. 33, § 2º, do Código Penal, de modo que está correta a aplicação do regime inicial semiaberto.
Quanto às teses de que a fixação do regime semiaberto estaria lastreada em menções genéricas a circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do CP, e de que o juízo sentenciante se valeu de elementos do próprio processo e de referência a feito de 2020, sem trânsito em julgado, para agravar o regime, verifico que não foram examinadas, sob esse viés, pelo Tribunal estadual. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.
À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA