DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CARLOS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS em que se a… — HC HC 1109800

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CARLOS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2144573-92.2026.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, rem regime fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006. Em 29/05/2026 foi decretada a prisão preventiva do paciente .
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presente os requisitos extremos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Alega que a prisão por descumprimento de cautelar é medida desproporcional, pois o art. 282, § 4º, do CPP prevê um rol de medidas alternativas que deveriam ser consideradas prioritariamente.
Destaca ausência de contemporaneidade, pois a prisão foi decretada quase um ano após o início da ação penal, com base em fatos novos ainda em apuração, esvaziando o requisito previsto no art. 312, § 2º, do CPP, essencial para a legalidade da medida.
Por fim, ressalta a ilegalidade da fixação do regime fechado, fundamentado apenas na gravidade abstrata do crime, porquanto a pena não excede 8 (oito) anos e o paciente tem predicados pessoais favoráveis, devendo ser alterado para o semiaberto.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. Subsidiariamente, requer a alteração do regime inicial de cumprimento da pena.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA