DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CAMILA TERTULIANO DE SOUZA em que se aponta co… — HC HC 1109797

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CAMILA TERTULIANO DE SOUZA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.26.411457-0/000.
Consta dos autos a prisão preventiva da paciente, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 244-B do ECA.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual da paciente está desprovida de fundamentação concreta e contemporânea, mantida após o encerramento da instrução com base em motivos genéricos e na gravidade abstrata do delito.
Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, além de destacar predicados pessoais favoráveis da paciente, como primariedade, residência fixa, ocupação lícita e inexistência de descumprimento de cautelares.
Defende que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas à prisão do art. 319 do CPP e que não foram explicitados os motivos para a sua não aplicação.
Argumenta que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia, pois, após a audiência e o encerramento da instrução, não surgiram elementos novos que justificassem a manutenção da medida extrema.
Expõe que há fragilidade dos indícios de autoria, apontando divergências relevantes nos depoimentos colhidos em juízo e registro de que a traficância no local seria atribuída a terceiro ligado ao irmão da paciente, o que enfraquece a imputação e afasta o risco de reiteração delitiva.
Afirma que houve omissão do Tribunal estadual ao deixar de enfrentar as teses defensivas no writ originário, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e excesso de valoração da acusação.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA