DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de NICOLAS RODRIGUES FONSEC… — HC HC 1109367

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de NICOLAS RODRIGUES FONSECA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 3/6/2026, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, havendo conversão da custódia em preventiva.
A impetrante sustenta que a prisão preventiva foi decretada com fundamento genérico na garantia da ordem pública, sem apontar elementos concretos individualizados em desfavor do paciente.
Aduz que o juízo utilizou referências a corréu monitorado por tornozeleira eletrônica, sem justificar por que medidas cautelares diversas se mostrariam insuficientes para o paciente.
Assevera que a existência de anterior ocorrência relacionada ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não caracteriza periculosidade nem dedicação ao crime, não podendo embasar segregação cautelar, em respeito aos arts. 5º, LVII, da Constituição Federal e 312 do CPP.
Afirma que não há prova de monitoramento prévio do imóvel, havendo apenas relato policial de denúncia e acompanhamento por curto período, o que afastaria justificativa concreta para a prisão.
Defende que o fracionamento dos entorpecentes é inerente ao tipo penal do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, não servindo, por si, para demonstrar risco atual à ordem pública.
Entende que a quantidade apreendida - 14 g de pasta base de cocaína e 68 g de maconha - é reduzida e não revela gravidade concreta.
Pondera que não foram indicadas razões para afastar a aplicação de medidas do art. 319 do CPP, especialmente diante da primariedade e dos bons antecedentes do paciente.
Informa que não há condenações definitivas em desfavor do paciente e que ele possui residência fixa, emprego lícito e é arrimo de família.
Relata que não existem indícios mínimos de autoria além da droga encontrada na residência, sem apreensão de itens típicos de tráfico (balança, dinheiro, anotações), havendo dúvidas sobre a traficância.
Alega que o paciente não reside no local da apreensão, sendo usuário e estando no imóvel apenas por ocasião da prisão, o que fragilizaria o vínculo com a suposta mercancia.
Aduz que, ainda que haja condenação futura, as circunstâncias sugerem pena próxima do mínimo, com possibilidade de regime menos gravoso (art. 33, § 2º, do CP) e aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o que seria incompatível com a manutenção da prisão preventiva.
Assevera que o art. 316 do CPP autoriza a revogação da preventiva quando não subsistem seus fundamentos e que a
[trecho intermediário suprimido]
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
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2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado.
3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4 /2024, grifo próprio.)
Portanto, o pedido não pode ser apreciado nesta ação, nada impedindo a apresentação de nova impetração, dotada de adequada instrução.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA