DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DIRLEI LIZOT em que se c… — HC HC 1109358

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DIRLEI LIZOT em que se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 9/5/2026, com posterior conversão em preventiva, em razão da suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A impetrante sustenta que a referência a local de intensa traficância e domínio por facção é genérica e não individualiza a conduta do paciente.
Alega que não há elementos que indiquem integração do paciente em organização criminosa ou atuação estruturada no tráfico.
Aduz que a suposta atuação coordenada com a corré se enfraquece, pois o Ministério Público não imputou associação para o tráfico na denúncia.
Assevera que abordagens pretéritas relatadas pela polícia não resultaram em apreensão de drogas, o que afastaria a habitualidade delitiva.
Afirma que a condenação anterior do paciente refere-se a descumprimento de medida protetiva ocorrido há aproximadamente 7 anos, sem indicar risco contemporâneo de reiteração.
Defende que a quantidade apreendida - cerca de 7 g de crack e 6 g de maconha - é diminuta e não revela gravidade concreta apta a justificar a prisão preventiva.
Entende que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas ao caso, como comparecimento periódico, proibição de ausentar-se e monitoração eletrônica.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, pede a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
É o relatório.
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade alegada, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.
No presente caso, não foi juntada à petição inicial a íntegra do acórdão impugnado, o ato coator.
Dessa forma, é inviável o exame pretendido, diante da insuficiência da documentação apresentada. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. LAPSO TRINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE.
1. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ.
[trecho intermediário suprimido]
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
..
2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado.
3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - grifo próprio.)
Portanto, o pedido não pode ser apreciado nesta ação, nada impedindo a apresentação de nova impetração, dotada de adequada instrução.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA