DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de LEONARDO SOARES DE PAUL… — HC HC 1108725

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de LEONARDO SOARES DE PAULA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0833190-64.2024.8.19.0004).
Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado a 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, por haver praticado o crime de latrocínio tentado (e-STJ fls. 81/92).
O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação para redimensionar a reprimenda para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (e-STJ fls. 146/165).
Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa, basicamente, que "os reconhecimentos realizados pelas supostas vítimas se realizaram ao arrepio dos critérios legais estabelecidos pelo artigo 226 do Código de Processo Penal, sendo, por isso, viciados. A instrução criminal revela que, no dia 20 de setembro de 2024, apenas quatro dias após os fatos, as vítimas compareceram à delegacia de polícia e foram submetidas ao método show-up, ocasião em que a fotografia de Leonardo foi exposta de forma isolada e individualizada na qualidade de suspeito (ID 157214236 e ID 157214242)" - e-STJ fl. 7.
Diante dessas considerações, pede, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação, e, no mérito (e-STJ fl. 12):
a) Seja declarado nulo o reconhecimento pessoal e fotográfico realizado em desconformidade com o artigo 226 do Código de Processo Penal e com o Tema 1258 do STJ, determinando-se o desentranhamento das provas ilícitas;
b) Consequentemente, diante da inexistência de lastro probatório residual de autoria, seja o Paciente absolvido com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
Nessa linha, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria" (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023).
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE
[trecho intermediário suprimido]
ao menos primo ictu oculi, demonstra a necessidade de maior rigor no estabelecimento do regime carcerário inicial.
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 833.799/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023, grifo nosso .).
Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, verifiquei que a defesa foi intimada em 15/6/2026, o que enseja a conclusão de que o pedido de habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para a apresentação de recursos perante a Corte de origem.
Assim, percebe-se que a estratégia adotada pela defesa na utilização de outros meios impugnativos deve ser rechaçada, tornando inviável a apreciação deste writ, notadamente quando não se verifica flagrante ilegalidade a atrair a concessão de habeas corpus de ofício, como na espécie.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA