DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DANIEL SILVA DE LIMA em que se aponta como aut… — HC HC 1108676

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DANIEL SILVA DE LIMA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2155557-38.2026.8.26.0000).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Alega a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.
Sustenta que o juízo da execução expediu mandado de prisão para início de cumprimento da pena em regime semiaberto sem proceder previamente ao cômputo da detração, apesar de o paciente ter permanecido preso cautelarmente por período relevante, o que tornaria possível o cumprimento em regime menos gravoso.
Alega que compete ao juízo da execução decidir a detração e que a expedição do mandado de prisão sem esse cálculo é ato ilegal que deve ser cessado, pois o paciente corre risco concreto de cumprir reprimenda em regime indevido.
Argumenta que houve cerceamento de defesa pela indevida inversão do ônus da prova, já que foi exigido do paciente a apresentação de documentos carcerários que estão sob guarda do Estado, quando deveria o juízo requisitá-los diretamente da administração penitenciária.
Defende que, subsidiariamente, há necessidade de suspensão dos efeitos do mandado de prisão até o julgamento da revisão criminal já pautada, por poder alterar a quantidade de pena e o regime de cumprimento.
Requer, liminarmente, a suspensão da ordem de prisão. E, no mérito, a concessão da ordem de Habeas Corpus para cassar a determinação de recolhimento e determinar ao juízo da execução que realize previamente o cômputo da detração, expedindo contramandado de prisão.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
..
2.
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA