DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TIAGO VINICIUS DOS SANTOS… — HC HC 1108453

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TIAGO VINICIUS DOS SANTOS DE JESUS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que denegou o writ de origem. Eis a ementa (fl. 19):
EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMIÍCIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ANÁLISE DA PROVA DA AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INADEQUABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ESTADO DE SAÚDE FRAGILIZADO - INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR.
1. A questão acerca da análise da prova da autoria delitiva diz respeito ao cerne da lide penal, inviável de ser aprofundada nos estreitos limites da ação de habeas corpus.
2. Não acarreta constrangimento ilegal a decisão judicial que decreta o acautelamento preventivo, na medida em que lastreada em elementos concretos dos autos e nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, porquanto a cautelar se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do evento delituoso e a reiteração delitiva atribuída ao paciente.
3. O crime de homicídio qualificado tentado, por cuja suposta autoria o paciente foi preso, encontra em seu preceito secundário pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, atendendo ao comando normativo contido no inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal.
4. Presentes os pressupostos e aferida a necessidade da prisão preventiva, inviável a fixação de medidas cautelares diversas.
5. Ainda que tivessem sido comprovadas condições pessoais favoráveis e o estado de saúde fragilizado do agente, isso, por si só, não seria suficiente para inibir a custódia cautelar, uma vez demonstrada a necessidade de sua manutenção.
Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de tentativa de homicídio qualificador porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.
A defesa alega ausência de fundamentação concreta e contemporânea para a decretação da prisão preventiva. Sustenta que a prisão não pode ser motivada na gravidade abstrata do delito ou em presunções genéricas sobre a periculosidade do paciente.
Aduz que a menção de que o paciente responde à outra ação penal, sem trânsito em julgado, por si só e à luz da presunção de inocência, não justifica a prisão para evitar a reiteração delitiva.
Afirma a necessidade de ser concedida ao paciente a prisão domiciliar humanitária, uma vez que o sistema prisional não
[trecho intermediário suprimido]
urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.
2. A inicial do writ, contudo, não veio acompanhada de documentos aptos a comprovar o alegado constrangimento de que estaria o paciente sendo vítima, e até mesmo a inauguração da competência desta Corte Superior, o que prejudica, sobremaneira, o adequado exame do caso, haja vista que não foi juntada aos autos a cópia do acórdão de apelação.
3. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para permitir a atuação do Superior Tribunal de Justiça no caso e a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 901.381/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA