DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EDSON SILVA SANTOS em que se aponta como ato c… — HC HC 1108252

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EDSON SILVA SANTOS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1500557-76.2022.8.26.0539.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a conduta do paciente, que atuou como "batedor" repassando informações por meio de grupo de WhatsApp, não se amolda ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devendo ser desclassificada para o art. 37 do mesmo diploma legal, com readequação consequente da resposta penal.
Alegam que houve erro de subsunção ao art. 33, pois não houve posse, guarda, transporte ou comercialização da droga pelo paciente, tendo sua atuação sido estritamente informativa, o que descaracteriza a prática de quaisquer dos verbos nucleares do tipo do referido dispositivo.
Argumentam que, reconhecida a tipicidade do art. 37, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, com revisão das fases da dosimetria e adequação do regime inicial e eventual substituição por restritivas de direitos, em consonância com a menor reprovabilidade da conduta de informante.
Defendem que deve ser concedida liminar para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do próprio pedido, com revogação da prisão e substituição por medidas cautelares, por inexistir trânsito em julgado e por possuir residência fixa e ocupação lícita.
Requerem, em suma, a desclassificação da conduta do paciente e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena-base e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1.084.59 6/SP.
Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejam-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. PLEITO DE REVISÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CORTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. "Constatado que o presente writ é mera reiteração de outro habeas corpus manejado nesta Corte, já que verificado se tratar do mesmo paciente e que há identidade de causas de pedir e de pedidos, não há como dar curso à impetração." (AgRg no HC n. 397.789/BA, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017.) 2. Na espécie, compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso ordinário, rever anterior decisão desta Corte Superior proferido em sede do remédio constitucional do habeas corpus, a
[trecho intermediário suprimido]
o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ), também se aplica ao habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária que não permite o revolvimento do material fático/probatório dos autos para a solução da controvérsia." (AgRg no HC n. 899.189/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.)
4. Por outro lado, conforme o acórdão impugnado, mesmo que reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal realizado, existem outros elementos de prova independente do reconhecimento que demonstram a autoria delitiva.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 961.822/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA