DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RICHARD GARCIA MONTE em que se aponta como ato… — HC HC 1108115

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RICHARD GARCIA MONTE em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2152782-50.2026.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias, em regime inicial semiaberto. Sobreveio a expedição de mandado de prisão em seu desfavor, cumprido em 28/05/2026, porquanto não localizado para o início do cumprimento da pena em vaga do regime semiaberto.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto foi expedido mandado de prisão e o paciente foi mantido em regime mais gravoso do que o fixado, sem prévia intimação para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, em descompasso com a Resolução n. 474/2022 do CNJ.
Alega que a certidão do oficial de justiça é imprecisa e incompleta, não sendo possível transferir ao paciente eventual dificuldade de localização do endereço, razão pela qual a prisão decorrente do não cumprimento da intimação mostra-se nula.
Argumenta que a manutenção do paciente em regime fechado configura ilegalidade e afronta a direitos fundamentais, devendo ser assegurada a intimação prévia para início do cumprimento da pena no regime adequado, à luz da Súmula Vinculante n. 56 e da Resolução n. 474/2022 do CNJ.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão, com expedição de alvará de soltura, até que seja realizada a intimação do pacien te para início do cumprimento da pena em regime semiaberto.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA