DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIS GUILHERME DE OLIVEIR… — HC HC 1108047

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIS GUILHERME DE OLIVEIRA e ADRIANO DE RAMOS contra acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5001146-96.2014.8.21.0015/RS).
Extrai-se dos autos que, submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Gravataí/RS, ADRIANO DE RAMOS foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal), à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado; e LUIS GUILHERME DE OLIVEIRA foi condenado, pelos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal) e coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal), em concurso material (art. 69 do Código Penal), à pena total de 17 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado (e-STJ fls. 1542/1545).
A defesa interpôs apelações, alegando nulidade posterior à pronúncia pelo uso, em plenário, de argumento de autoridade consistente em menção a antecedentes dos acusados; sustentou, no mérito, tratar-se de decisão manifestamente contrária à prova dos autos; subsidiariamente, pleiteou a revisão das penas e a concessão de assistência judiciária gratuita (e-STJ fls. 79/81).
O Tribunal a quo negou provimento ao apelo de LUIS GUILHERME e deu parcial provimento ao apelo de ADRIANO para reduzir a pena para 13 anos e 5 meses de reclusão, mantendo as demais disposições sentenciais, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 89/90):
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA REJEITADA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE UM DOS RÉUS.
I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, ALÉM DE CONDENAR UM DOS RÉUS PELO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, APÓS DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA, POR SUPOSTO USO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA EM PLENÁRIO AO MENCIONAR ANTECEDENTES DOS ACUSADOS; (II) MÉRITO QUANTO À ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; (III) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS APLICADAS.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR
[trecho intermediário suprimido]
fixada no mínimo legal, não é possível estabelecer a pena intermediária aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. Destarte, deve a pena definitiva do paciente ser fixada no mínimo legal.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para reduzir a pena final do paciente para 5 anos de reclusão.
(HC n. 441.341/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 30/5/2018.)
Passo, portanto, ao ajuste da reprimenda:
Mantida a pena-base em 14 anos de reclusão, na segunda fase, incide a redução em 1/12 (conforme fundamentação supra ), ficando a pena final fixada em 12 anos e 10 meses de reclusão, diante da inexistência de outras causas modificadoras.
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente ADRIANO DE RAMOS para 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado.
Intimem-se.
EMENTA