DECISÃO PAULO ANTONIO VITORIO DA SILVA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido … — HC HC 1108044

Ementa oficial

DECISÃO
PAULO ANTONIO VITORIO DA SILVA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no HC n. 5395092-10.2026.8.09.0000.
Nas razões deste habeas corpus, a defesa postula, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Alega a ausência de fundamentação concreta e contemporânea para a segregação cautelar.
Afirma inexistir risco atual à ordem pública e à instrução criminal, bem como a suficiência de medidas cautelares diversas diante de condições pessoais favoráveis do paciente.
Decido.
O caso comporta solução antecipada, por verificar, de plano, que as conclusões das instâncias de origem estão em consonância com a orientação consolidada deste Tribunal Superior.
O acusado foi preso preventivamente em 2/5/2026, pela suposta prática da conduta prevista nos arts. 121, §2º, V, c/c o 14, II, todos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado), com base nos seguintes fundamentos (fls. 159-160, destaquei):
..
Da análise perfunctória dos elementos informativos carreados aos autos, verifica-se a presença dos pressupostos e fundamentos autorizadores da custódia cautelar, impondo-se a segregação do representado como medida necessária e adequada à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal. Com efeito, o periculum libertatis revela-se manifesto diante da gravidade concreta da conduta imputada consistente, em tese, na prática de tentativa de homicídio qualificado pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima, praticada em local público, de forma desproporcional circunstância que evidencia elevado grau de reprovabilidade e periculosidade social. Ademais, a dinâmica dos fatos evidencia inequívoco animus necandi, o que, somado à acentuada periculosidade revelada pelo modus operandi violento e pela reiteração delitiva, reforça a gravidade concreta da conduta. Ressalte-se que o representado ostenta diversas anotações criminais, inclusive encontra-se cumprindo pena por lesão corporal seguida de morte nos autos da execução penal nº 7000099- 04.2024.8.09.0123. Nesse contexto, a custódia cautelar mostra-se imprescindível, tanto para obstar a continuidade delitiva quanto para a garantia da ordem pública e a preservação do meio social. Outrossim, a manutenção do representado em liberdade revela-se capaz de comprometer a regularidade da instrução criminal, na medida em que pode gerar fundado receio na vítima e nas testemunhas, dificultando ou até mesmo inviabilizando a colheita de seus depoimentos em juízo, com evidente prejuízo à adequada
[trecho intermediário suprimido]
de contemporaneidade, observo que a segregação cautelar foi requerida tão logo se formou a opinio delicti do Ministério Público e a necessidade da medida, em lapso muito próximo do delito (quatro meses).
Nos termos da jurisprudência do STJ:
" .. não se verifica a aventada falta de contemporaneidade, posto que, apesar do tempo transcorrido entre o fato e a decretação da constrição cautelar, as instâncias ordinárias assentaram que remanescem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e que a demora encontra justificativa nas dificuldades enfrentadas para a conclusão do inquérito policial ante a complexidade e gravidade do crime" (AgRg no RHC n. 167.313/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 24/10/2022)" (AgRg no RHC n. 171.458/AL, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe 20/4/2022).
À vista do exposto, denego in limine, o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA