DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de KAUA GABRIEL DOS SANTOS apo… — HC HC 1107809

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de KAUA GABRIEL DOS SANTOS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2113236-85.2026.8.26.0000).
Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 4/5/2026, custódia essa convertida em preventiva, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, em razão da apreensão de aproximadamente 15g (quinze gramas) de cocaína (e-STJ fl. 105).
Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 103):
"Habeas Corpus" - Tráfico de drogas - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Apreensão de cocaína, substância de extremo potencial lesivo aos usuários - Necessidade de acautelamento da ordem pública e de garantia da aplicação da lei penal - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.
Neste writ, alega a defesa não haver fundamentação idônea para manter a prisão preventiva do paciente, em especial diante de sua primariedade, da apreensão de quantidade não relevante de entorpecente e do fato de ele ter apenas 18 anos de idade.
Salienta a impossibilidade de utilizar os antecedentes infracionais para caracterizar a contumácia delitiva do agente como fundamento da garantia da ordem pública.
Acrescenta ser desnecessária a custódia cautelar, já que se revelariam adequadas e suficientes medidas diversas da prisão.
Aduz a presença de condições pessoais favoráveis.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa.
É o relatório.
Decido.
Pois bem. Preconiza o ordenamento jurídico pátrio que a liberdade do indivíduo é a regra, mostrando-se cabível a prisão processual apenas se concretamente demonstrada a existência do periculum libertatis, nos moldes do que disciplinam os arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.
No caso, confira-se o que consta do decreto prisional (e-STJ fls. 62/63, grifo nosso):
Consta do auto de prisão em flagrante que os policiais militares responsáveis pela abordagem visualizaram o autuado em pleno exercício de ato de mercancia de entorpecentes, fornecendo substância análoga ao que se apurou, sendo a conduta formalmente enquadrada, pela autoridade policial, no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.
O auto de prisão em
[trecho intermediário suprimido]
e 9 porções de maconha (25g) -, acompanhadas de dois rádios comunicadores e R$ 355,00 em dinheiro trocado. Ainda, ficou devidamente registrada a reiteração delitiva do acusado, diante das anotações anteriores por atos infracionais análogos a tráfico de drogas.
3. Dadas as apontadas circunstâncias dos fatos e as condições pessoais do réu, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282, c/c o art. 319, ambos do CPP).
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 1.085.706/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 26/5/2026.)
Portanto, a prisão cautelar está devidamente justificada.
Considerando a fundamentação acima expendida, reputo indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública.
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA