DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JULIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO contra acórdã… — HC HC 1107808

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JULIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.26.177615-7/000).
Consta que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo sido a custódia convertida em prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau, a partir de representação ministerial (e-STJ fls. 28/35).
A defesa impetrou habeas corpus perante a segunda instância.
O TJMG denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 53):
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta da conduta, em tese, praticada pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, quando se revelarem insuficientes.
No presente writ, a defesa afirma que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica, sem elementos concretos que indiquem risco efetivo à ordem pública. Alega que o paciente é réu primário e que o delito não envolve violência ou grave ameaça. Sustenta a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Aduz, ainda, a desproporcionalidade da custódia, por não se poder antecipar a pena.
Pede que a prisão seja revogada ou substituída por cautelares menos onerosas.
É o relatório. Decido.
Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos art. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão
[trecho intermediário suprimido]
pela forma de execução, com extrema violência e pela motivação do delito, que indica ausência de freios morais.
4. Por fim, convém aguardar o trâmite regular do habeas corpus impetrado na origem, a fim de permitir que o órgão competente analise em maior profundidade a matéria ali levantada.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 629.415/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020)
Por fim, cumpre esclarecer que a análise a ser realizada quanto aos requisitos da prisão preventiva é eminentemente indiciária, vinculando-se a sinais de risco à ordem pública, o que não se confunde com o juízo de certeza reservado a eventual condenação.
Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento ilegal.
Ante o exposto, denego o pedido de habeas corpus.
Intimem-se.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
EMENTA