DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RAYSSA LEAL DE MOURA em que se aponta como ato… — HC HC 1107787

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RAYSSA LEAL DE MOURA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2121124-08.2026.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante da paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 155 do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão que converteu o flagrante em preventiva carece de fundamentação concreta e idônea, amparando-se em motivação genérica e na gravidade abstrata do delito, em afronta aos arts. 312 e 315, § 2º, III, do Código de Processo Penal.
Alega que estão ausentes os requisitos autorizadores da medida extrema, não havendo demonstração de risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, o que torna indevida a segregação cautelar diante da presunção de inocência e da vedação de antecipação de pena.
Defende que medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se adequadas e suficientes ao caso, sobretudo em razão de residência fixa, primariedade técnica e condições pessoais favoráveis da paciente.
Expõe que a decisão deixou de explicitar, de modo individualizado, os motivos para a não aplicação das medidas cautelares diversas, em violação aos arts. 282, § 6º, e 315, § 2º, III, do Código de Processo Penal.
Argumenta ser cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, por ser a paciente mãe de criança menor de 12 (doze) anos e imprescindível aos cuidados do filho de 4 (quatro) anos, à luz do art. 318, III, do Código de Processo Penal e dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA