DECISÃO CARLOS CESAR DA SILVA CAMPELO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão pr… — HC HC 1107754

Ementa oficial

DECISÃO
CARLOS CESAR DA SILVA CAMPELO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco no Habeas Corpus n. 0015278-51.2026.8.17.9000.
O paciente foi condenado a 14 anos de reclusão pela prática de homicídio qualificado.
A defesa sustenta que a prisão foi decretada de forma automática com base em entendimento jurisprudencial, sem fundamentação concreta e individualizada. Afirma existir contradição entre o reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis e a imposição da custódia. Aduz, ainda, ausência de contemporaneidade, pois a ré respondeu solta ao processo por cerca de 14 anos, sem intercorrências. Alega que o parecer da Procuradoria de Justiça foi pela concessão da ordem e não foi enfrentado.
Requer a concessão da ordem para cassar o acórdão recorrido, revogar a prisão e expedir alvará de soltura, assegurando o direito de recorrer em liberdade.
Decido.
O habeas corpus comporta apreciação imediata, tendo em vista que a questão deduzida nesta impetração encontra solução no entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, pelo Conselho de Sentença, como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. O Magistrado fixou a pena em 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, tendo ordenado sua execução imediata.
Apesar dos argumentos defensivos, a determinação de execução imediata da pena não é ilegal, pois encontra amparo no art. 492, I, "e", do CPP. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, prevista na Constituição Federal, autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo Conselho de Sentença, independentemente do total da pena aplicada.
O entendimento foi firmado por maioria de votos, no RE 1.235.340/SC, concluído em 12/9/2024. A matéria tem repercussão geral (Tema n. 1.068), o que significa que a orientação estabelecida deve ser aplicada a todos os casos semelhantes nas demais instâncias do Judiciário.
Prevaleceu, na Corte Constitucional, o entendimento de que o art. 492 do Código de Processo Penal, na parte que limita a execução imediata apenas às condenações de, no mínimo, 15 anos de reclusão, é inconstitucional, pois relativiza a soberania do júri.
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada".
Especificamente no que concerne à retroatividade da tese, o STF, por ocasião do julgamento dos
[trecho intermediário suprimido]
possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, mesmo com recurso pendente, à luz do art. 492, I, "e", do CPP e da presunção de inocência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão de execução provisória da pena está fundamentada no quantum da pena e na soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.
4. O STF, no julgamento do RE nº 1.235.340/SC, formou maioria para permitir a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri, não violando a presunção de inocência.
5. A jurisprudência do STJ confirma a validade do art. 492, I, "e", do CPP, não havendo declaração de inconstitucionalidade.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 199.912/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, 5ª T., DJe 30/10/2024, destaquei.)
Portanto, em atenção aos precedentes qualificados, concluo não haver ilegalidade no acórdão impugnado.
À vista do exposto, denego o habeas corpus in limine.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA