DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RODRIGO VIANA DE FREITAS em que se aponta como… — HC HC 1107743

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RODRIGO VIANA DE FREITAS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA nos autos do HC n. 5052484-53.2026.8.24.0000.
Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ impetrado na origem.
Consta dos autos que foi indeferido o pedido de progressão de regime ao semiaberto, por ausência do requisito subjetivo.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto é vedada a aplicação retroativa das Leis n. 14.843/2024 e n. 15.280/2025 para condicionar a progressão de regime a exame criminológico, por se tratar de novatio legis in pejus, uma vez que o título condenatório transitou em julgado em 22/02/2022.
Alega que inexiste fundamentação idônea para a determinação de realização de exame criminológico e para a manutenção do indeferimento da progressão, pois os fundamentos utilizados são genéricos, baseados na gravidade abstrata do delito e na sua natureza hedionda, sem indicação de dado concreto da execução, havendo, inclusive, inexistência de notícia de falta grave.
Defende que, subsidiariamente, deve ser assegurada a progressão provisória ao regime semiaberto até a juntada e análise do laudo do exame criminológico, evitando-se a manutenção do paciente em regime mais gravoso por demora estatal.
Expõe que, ainda subsidiariamente, deve ser fixado prazo certo e breve para a realização do exame criminológico, vedada a manutenção do paciente em regime fechado em razão de atraso na produção do laudo.
Requer, em suma, a progressão ao regime semiaberto e, subsidiariamente, a progressão provisória ao semiaberto até juntada e análise do laudo.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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2. Não é cabível a impetração de habeas
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA